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MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
#2024618
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família
2006 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, o oficial do Cartório onde foi realizado o casamento deverá:

  • cancelar o assento do casamento, em ambos os casos, já que este perdeu a validade.
  • cancelar o assento do casamento nulo, e, averbar a anulação à margem do assento do casamento anulado.
  • averbar a decisão à margem do assento no "Livro de Registro de Casamento", em ambos os casos.
  • retificar o assento do casamento, fazendo constar a anulação ou nulidade do casamento.
  • averbar a decisão no "Livro de Registro de Casamento Nulo e Anulável".
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