Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Penal 21
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 19
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Legislação Federal 4
Dadas as hipóteses em que: a) um dos cônjuges descobre, após o casamento, que o outro é portador do vírus HIV, contraído anteriormente ao matrimônio; e b) o marido toma conhecimento do defloramento da mulher, ocorrido antes do casamento (error virginitatis), é lícito afirmar tratar-se, respectivamente, de casamento
