A Pode ser tomado pelo Ministério Público ou outro órgão público legitimado à ação civil pública.
B Constitui título executivo extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente.
C Dispensa a participação de advogado.
D Por meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer.
E Dispensa testemunhas instrumentárias.