Disciplinas:
Direito Administrativo 21
Direito Ambiental 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 23
Direito do Consumidor 24
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 12
Português 45
Psiquiatria 2
Serviço Social 1
Texto da Questão:
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Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A respeito dos direitos fundamentais das crianças na educação infantil, nos termos de precedente do STF, a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.
