Disciplinas:
Direito Administrativo 21
Direito Ambiental 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 23
Direito do Consumidor 24
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 12
Português 45
Psiquiatria 2
Serviço Social 1
Texto da Questão:
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Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados presentes na Sessão de votação.
