Disciplinas:
Direito Administrativo 21
Direito Ambiental 20
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 23
Direito do Consumidor 24
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 12
Português 45
Psiquiatria 2
Serviço Social 1
Texto da Questão:
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Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Conforme previsto na Lei n. 10.741/2003, as entidades de atendimento não- governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; c) fechamento de unidade ou interdição de programa; d) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
