Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 1
Direito Civil 29
Direito Constitucional 25
Direito Eleitoral 10
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 32
Direito Processual Civil - CPC 1973 30
Direito Processual Penal 28
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Texto da Questão:
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Quem causar, propositalmente, dano físico ao equipamento usado na votação, no caso a uma urna eleitoral, responde pelo crime de dano qualificado, disposto no artigo 163, inciso III, do Código Penal Brasileiro, já que não existe tipo próprio na Legislação Eleitoral passível de punir tal ação.
