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MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 19 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 3 Direito Sanitário 5 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 24 Direito do Consumidor 29 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 12 Legislação do Ministério Público 15 Pedagogia 1 Português 45
#1919293
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
2013 MPE-SC MPE-SC
Promotor de Justiça Tarde
Texto da Questão:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Conforme a Lei 9.985/2000, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

  • Certo
  • Errado
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