Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 19
Direito Civil 30
Direito Constitucional 26
Direito Eleitoral 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 33
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 32
Direito Processual Penal 27
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Para fins da Lei n. 9.455/97, a perda do cargo público, função ou emprego público é efeito extrapenal da sentença condenatória; e em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela prática do crime de tortura, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça Comum.
