A Em se tratando de Recurso Ordinário Constitucional interposto contra decisão denegatória dehabeas corpus,é indispensável oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de contrarrazões no Tribunal de origem.
B Com base na súmula 207 (STJ) é inadmissível o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra decisão não unânime que tenha negado provimento à apelação por ele interposta.
C A interposição de recurso adesivo pelo Ministério Público, contendo pedido contra o réu, não ofende o princípio danão reformatio in pejus.
D O assistente da acusação tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede liberdade provisória ao réu.
E Provido recurso defensivo, interposto com base no inciso III, alíneaa,do art. 593, do Código de Processo Penal, a situação do réu não poderá ser agravada no julgamento subsequente, salvo se o Ministério Público também houver recorrido.