Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 2
Português 30
Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial
ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o território nacional, o disparo de arma de
fogo por agente da segurança pública
