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#1607657

No que toca ao regime legal da multipropriedade, é correto afirmar que

  • a multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo se consolidarem no mesmo proprietário.
  • a transferência do direito de multipropriedade e a sua eficácia perante terceiros, de acordo com a regra geral, não dependerão da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários.
  • o multiproprietário poderá alterar o mobiliário e os equipamentos do imóvel.
  • o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeita à ação de divisão, mas é compatível com a ação de extinção de condomínio.
  • cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias e poderá ser dividida.
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