Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 4
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação do Ministério Público 2
Matemática 4
Noções de Informática 10
Português 20
Raciocínio Lógico 1
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o
processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á,
dentre outros, pelos seguintes critérios:
