A Constitui circunstância agravante a prática de crime por motivo fútil ou torpe.
B A pena de reclusão deve ser cumprida apenas em regime fechado e a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.
C A pena privativa de liberdade nunca será substituída por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente.
D Considera-se reincidente o agente que comete novo crime antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
E O desconhecimento da lei é inescusável, razão pela qual não constitui circunstância atenuante da pena.