A Decidir com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório.
B Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços de seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.
C Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
D Indicar ao Procurador-Geral da República, membro do Ministério Público para compor o Conselho Nacional de Justiça.
E Apreciar pedido de reversão de membro do Ministério Público.