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MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 30
#2351155
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
2017 MPE-RS MPE-RS
Promotor de Justiça Reaplicação

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.
  • A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.
  • A extinção da punibilidade, pela prescrição, da falta administrativa punida com advertência ou multa ocorre em dois anos.
  • Em caso de reincidência em falta anteriormente punida com pena de advertência, será aplicada a pena de censura.
  • A pena de censura será aplicada no caso de incontinência pública e escandalosa que comprometa a dignidade do Ministério Público.
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