Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 4
Português 30
Texto da Questão:
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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.
Considere as seguintes afirmações.
I. A Lei nº 9.474 inova em relação à Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos
Refugiados ao reconhecer o status de refugiado dos que sofrem grave e generalizada violação de
direitos humanos.
II. A Lei nº 9.474 apresenta vários aspectos positivos, mas seu maior mérito é expressar a vontade política
brasileira de proteger as pessoas vítimas de desrespeitos aos seus direitos mais fundamentais.
III. A Lei nº 9.474 oferece uma proteção primária, que assegura vida, liberdade e segurança aos
refugiados, mas não assegura expressamente a proteção complementar garantida pela Convenção das
Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados.
Quais estão de acordo com o texto?
