A A Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, segue todos os critérios e princípios da Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados.
B O artigo que trata da entrada de refugiados no Brasil é característico do Direito Internacional dos Refugiados.
C A possibilidade de solicitar refúgio mesmo com entrada irregular no Brasil é essencial porque a situação no país de origem pode impedir a obtenção de visto ou passaporte.
D Um aspecto negativo da Lei nº 9.474 é que ela não oferece qualquer proteção aos direitos econômicos, sociais e culturais dos refugiados.
E A previsão de possibilidade de acesso dos refugiados ao Poder Judiciário é justificada por sua ausência no ordenamento jurídico brasileiro como um todo.