A Aos membros do Ministério Público é permitido exercer a advocacia.
B A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Procurador de Justiça, provido mediante concurso público de provas e títulos.
C Os membros do Ministério Público estão impedidos de atuar perante Vara, Câmara ou Grupo em que magistrado ou escrivão seja seu cunhado, durante o cunhadio.
D O Procurador-Geral dará posse ao Promotor de Justiça perante o Conselho Superior do Ministério Público.
E Ocorrendo a reintegração do membro do Ministério Público ao cargo, o período que esteve afastado não será computado para fins de contagem de tempo de serviço.