A Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais
B A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.
C As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
D É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
E O servidor público será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.