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MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 30
#2741467
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Outros temas de Código Florestal
2014 MPE-RS MPE-RS
Promotor de Justiça

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

  • A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.
  • A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.
  • A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.
  • O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.
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