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#1915300

Segundo o artigo 8º da Lei nº 7853/89 que trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, o fato de negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho

  • resulta na aplicação de multa compatível com o valor do salário do cargo a ser ocupado.
  • configura penalidade civil.
  • constitui crime inafiançável.
  • constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • determina reclusão de até 6 meses.
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