A O servidor integrante de um dos quadros de pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça poderá afastar-se para prestar concurso público, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos da Lei Estadual nº 12.262/2005.
B Os servidores ativos do Ministério Público, com filhos com idade igual ou inferior a 6 (seis) meses, têm direito ao auxílio-creche, mesmo estando em gozo de licença não remunerada.
C Na hipótese de ambos os pais pertencerem ao quadro funcional de servidores do Ministério Público, ambos farão jus ao auxílio-creche.
D Os agentes administrativos fazem jus à gratificação mensal de 20% (vinte por cento), a título de auxílio-condução, para deslocarem-se de suas residências até o local de desempenho das atividades próprias de seu cargo.
E Não incidem quaisquer vantagens sobre as gratificações por exercício de atividades perigosas ou de auxílio-condução.