A São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, mesmo que sejam os únicos elementos para o conhecimento da verdade dos fatos.
B O Princípio da Legalidade está na base do Estado Democrático de Direito e sujeita-se à lei que realize o princípio da igualdade e da justiça social.
C As garantias constitucionais são também direitos de natureza instrumental, pois destinados a tutelar os denominadosdireitos principais.
D A vitaliciedade é garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos aprovados em concurso público.
E A garantia do Devido Processo Legal deve ser respeitada nos procedimentos administrativos.