A decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público.
B decisão proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antiguidade.
C decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
D decisão de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público.
E decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.