A A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais.
B É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
C A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social.
D O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais.
E Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.