Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 6
Português 30
Anulada / Desatualizada
Epaminondas forneceu fogos de artifício a menor em São Leopoldo, razão pela qual foi denunciado numa Vara Criminal pelo crime previsto no art. 244-A do ECA, cuja pena é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Paralelamente, o Ministério Público requereu sua prisão preventiva, pois, embora tecnicamente primário, não tem emprego fixo, e a comercialização ilegal daqueles produtos têm acontecido reiteradamente na sociedade, ocasionando ferimentos graves e irreversíveis a muitas crianças. Acrescentou ainda que o caso teve grande repercussão na imprensa e gerou clamor público. Recebendo o pedido, o Magistrado deve
