Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 9
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 5
Legislação do Ministério Público 3
Serviço Social 1
Considere que a Associação de Moradores do Bairro
ABC está realizando a cobrança de taxas dos moradores
– associados ou não – para que haja a devida manutenção dos serviços de limpeza de rua e segurança, e a
taxa é cobrada de forma proporcional à área construída
dos imóveis. Diversos residentes do referido bairro se
reuniram e foram até a sede do Ministério Público reclamar da cobrança e solicitar que medidas cabíveis fossem
tomadas para cessar a ilegalidade. Após instauração de
inquérito civil, concluiu-se que a exigência é ilegal e o
representante do Ministério Público ajuizou a respectiva
ação civil pública. No entanto, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar a ausência
de legitimidade ativa do Ministério Público. Com base na
situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
