A Em caso de condenação, decretada em primeiro grau e mantida pelo Tribunal, para fins de início de prazo recursal, exige-se a dupla intimação do Acórdão, feita tanto na pessoa do defensor como na do acusado.
B A voluntariedade é característica inerente aos recursos e, justamente por isso, a menção a recurso de ofício constante do Código de Processo Penal, em realidade, é caso de reexame necessário.
C O prazo para a defensoria pública e para o Ministério Público conta-se sempre em dobro.
D No procedimento da Apelação, previsto no Código de Processo Penal, bem como no previsto na Lei dos Juizados Especiais, a apresentação das razões do recurso pode se dar em momento posterior à interposição.
E Da decisão que rejeita a denúncia nos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo cabe recurso em sentido estrito.