A É improrrogável o prazo de 10 (dez) dias estabelecido pelo art. 10 do Código de Processo Penal para o término do inquérito policial se o indiciado estiver preso preventivamente.
B Durante o trâmite do inquérito policial é possível decisão judicial deferindo pedido formulado pelo Ministério Público ou pelo defensor do indiciado para admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
C Em vista da natureza sigilosa do inquérito policial, o defensor do indiciado não pode ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
D O trâmite do inquérito policial será suspenso no caso de instauração de incidente de insanidade mental do indiciado.
E Ainda que verifique ilegalidade ou teratologia na promoção de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, o juiz competente não poderá encaminhar os autos para a instância de revisão do órgão ministerial.