A O erro de proibição direto, evitável ou inevitável, incidente sobre a existência, a validade e o significado da normal penal, e o erro de tipo permissivo, evitável ou inevitável, incidente sobre a existência de uma causa de justificação inexistente ou sobre os limites de uma causa de justificação existente, recebem o mesmo tratamento jurídico, de acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro.
B A capacidade relativa de culpabilidade, por desenvolvimento mental incompleto, e a coação moral resistível, constituem fatores obrigatórios de redução de pena, com incidência na 3ª fase de aplicação da pena.
C Em situação de obediência hierárquica a ordem manifestamente ilegal do oficial superiorB, o soldadoArealiza disparo de arma de fogo contra o manifestanteC, produzindo-lhe a morte: a ação deAnão configura hipótese legal de exculpação, mas pode lhe proporcionar causa legal de diminuição de pena, na 3ª fase de aplicação da pena.
D Ao se aproximar de sua residência,Apercebe o desconhecidoBsaindo do interior do imóvel, subtraindo vários pertences de valor e fugindo em disparada, com o próprio veículo deA: seA,acreditando estar amparado legalmente por justificante, realiza disparo fatal de arma de fogo contraB, para resgatar os objetos de furto, incorre em erro de proibição indireto que, de acordo com a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, se evitável, reduz a culpabilidade, e se inevitável, exclui a culpabilidade.
E o excesso de legítima defesa, real ou putativa, por defeito emocional, determinado por afetos estênicos/fortes, como o ódio ou a ira, pode fundamentar hipótese de exculpação, que exclui a dirigibilidade normativa.