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#3242177

Assinale a alternativa correta:

  • É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, desde que a locação seja não residencial.
  • É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
  • Assim como o apartamento, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
  • A proteção ao bem de família somente é garantida se registrado o título correspondente no Registro de Imóveis.
  • O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.
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