A O Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas destina-se a instrumentalizar o acompanhamento e a fiscalização de programas, ações ou atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, incluindo o respectivo processo legislativo.
B O Procedimento Administrativo é o instrumento destinado a, entre outras, embasar atividades não sujeitas a Inquérito Civil, inclusive para instrumentalizar atividade-meio dos órgãos do Ministério Público.
C Após a instauração do Inquérito Civil o membro do Ministério Público que o preside, se concluir que os fatos são de atribuição de outro Ministério Público, submeterá o procedimento, acompanhado da decisão fundamentada de declinação de atribuições, à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 03 (três) dias, contados da data de sua prolação.
D O Noticiante será cientificado da decisão de arquivamento da Notícia de Fato preferencialmente de forma pessoal.
E Embora seja vedada a utilização da Notícia de Fato como sucedâneo de Inquérito Civil, é cabível a utilização do poder requisitório para sua instrução.