A Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento anterior ou posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal não incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
B Nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra esse e também contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
C É constitucional a remarcação de concurso público de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
D É possível a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade do servidor público.
E A publicação dos atos administrativos é apenas um dos elementos de concretização do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública.