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MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

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Direito Administrativo 6 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 16 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 3 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 8 Medicina Legal 1 Relações Internacionais 1 Sociologia 1
#1638701
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Critérios de Competência
2019 MPE-PR MPE-PR
Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

  • A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.
  • Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.
  • A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
  • É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.
  • As regras de competência territorial têm natureza absoluta.
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