A Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
B Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.
C Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.
D Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
E Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).