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MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 16 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 3 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 8 Medicina Legal 1 Relações Internacionais 1 Sociologia 1
#1638663
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca
2019 MPE-PR MPE-PR
Promotor Substituto

Podem ser objeto de hipoteca:

  • Veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.
  • Aeronaves.
  • Colheitas pendentes, ou em via de formação.
  • Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
  • Animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
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