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MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 19 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 4 Serviço Social 1 Sociologia 1
#2348240
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família
2017 MPE-PR MPE-PR
Promotor Substituto

É nulo o casamento:

  • Contraído com infringência de impedimento.
  • De quem não completou a idade mínima para casar.
  • Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
  • Por vício da vontade.
  • Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
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