Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 19
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 4
Serviço Social 1
Sociologia 1
Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:
