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MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 19 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 4 Serviço Social 1 Sociologia 1
#2348333
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2017 MPE-PR MPE-PR
Promotor Substituto

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

  • Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
  • Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.
  • A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
  • Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
  • Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.
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