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MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 19 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 4 Serviço Social 1 Sociologia 1
#2348268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Ministério Público no Processo Civil
2017 MPE-PR MPE-PR
Promotor Substituto

Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, e nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

  • O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sendo simples os demais prazos para falar nos autos.
  • Nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
  • A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
  • A mera participação de incapaz como parte do processo não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
  • Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.
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