A A ação ou a omissão de ação, determinante de agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, autoriza a legítima defesa, mas a ação imprudente, determinante de igual agressão, não autoriza a legítima defesa, podendo, eventualmente, autorizar causa de justificação diversa.
B A utilização da legítima defesa porBcontra agressão injusta e atual realizada porA, bêbado evidente, com capacidade psicomotora comprometida pelo consumo do álcool, está condicionada a limitações ético-sociais, que definem a permissibilidade de defesa.
C A legítima defesa de outrem independe da vontade de defesa, expressa ou presumida, do agredido.
D A agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, derivada de ataques de animais, de doentes mentais, de estados de inconsciência ou de convulsões epilépticas, não admite a legítima defesa, podendo, eventualmente, autorizar causa de justificação diversa.
E O excesso doloso ou culposo, na utilização da legítima defesa putativa porAcontra o agressor putativoB, não pode ser repelido mediante utilização da legítima defesa real, porBcontraA.