A A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
B O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
C Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;
D O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
E A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;