A Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;
B É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;
C O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;
D Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
E O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.