Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 18
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 12
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 6
Legislação do Ministério Público 3
Sociologia 1
Anulada / Desatualizada
A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível: I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - Pelo credor de pensão alimentícia;V - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
