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MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 18 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 2 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2
#2811531
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Contratos de Consumo
2012 MPE-PR MPE-PR
Promotor de Justiça

Sobre os contratos de consumo e suas cláusulas, é incorreto afirmar que:

  • As cláusulas são suscetíveis de revisão, caso se tornem excessivamente onerosas ao consumidor na execução do contrato;
  • O conteúdo da mensagem publicitária integra o contrato;
  • A nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato, exceto se sua supressão vier a onerar excessivamente uma das partes;
  • As cláusulas que restringem direitos devem ser grafadas em destaque;
  • A garantia estabelecida entre as partes substitui a fixada em lei.
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