A A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes;
B As medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses;
C Em se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;
D O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;
E A internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.