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#2811556

Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a alternativa correta:

  • O serviço deve ser determinado;
  • Diante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;
  • A contratação deve ser por tempo indeterminado;
  • Deve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;
  • Deve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento.
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