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MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 18 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 2 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2
#2811377
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2012 MPE-PR MPE-PR
Promotor de Justiça

Na falência, os créditos extraconcursais são pagos com precedência aos créditos concursais. Não é exemplo de crédito extraconcursal:

  • A remuneração devida ao administrador judicial;
  • Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
  • Créditos derivados da legislação do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
  • Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços;
  • Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
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