Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Medicina Legal 6
Português 4
Julgue as seguintes assertivas:
I - O representante legal do incapaz só poderá assumir o compromisso de inventariante, se não
houver outro legitimado à inventariança, hipótese em que ele assumirá o encargo como estranho à
sucessão, em nome próprio, a título de inventariante dativo.
II - A sentença que homologa a partilha lançada nos autos pelo partidor do juízo tem natureza
constitutiva, faz coisa julgada material, só podendo ser atacada por ação rescisória, depois de
esgotadas as vias recursais.
III - Transitada em julgado a sentença que homologa ou julga a partilha, cessa a existência de espólio,
contudo, se tiver havido erro na descrição dos bens inventariados, nada impede que seja efetivada
a devida retificação nos próprios autos, desde que haja acordo unânime entre os interessados.
